A Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Acre, Alessandra Garcia Marques, abriu procedimento preparatório para investigar agências bancárias de Rio Branco que estariam descumprindo as normas de biossegurança contra a Covid-19.
Para amparar o procedimento que foi publicado na edição do Diário Eletrônico do MP desta segunda-feira (13), a promotora citou artigos da Constituição Federal e também do Código de Defesa do Consumidor que reconheceu como direitos básicos dos consumidores “a vida, a saúde e a segurança”.
Alessandra não citou, no documento, quais as agências que serão investigadas e também quais instituições bancárias elas representam na capital, no entanto, a apuração ocorre mediante denúncias que de as entidades “estariam descumprindo as medidas de proteção contra a Covid-19, dispostas na Lei Municipal n.º 3.653/2020”.
Na portaria, a promotora delegou uma equipe para fazer os primeiros procedimentos da investigação, como encaminhar ofícios pedindo explicações sobre as denúncias. Não foi citado um prazo para a execução dos trabalhos.
Fonte: acrenews
