O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou duas resoluções, complementadas por quatro circulares do Banco Central (BC), todas com data desta segunda-feira (4), instituindo o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamentos com cartões pré-pagos e de crédito, mais moedas eletrônicas. A regulação foi anunciada pelo presidente do BC, Alexandre Tombini, na abertura do 5º Fórum de Inclusão Financeira, no início da tarde, em Fortaleza.
De acordo com material de divulgação do BC, “trata-se de regulação mínima para o setor, sem prejuízo de novas ações regulatórias posteriores”, que permitem o desenvolvimento efetivo de pagamentos.
A Contraf-CUT está presente no fórum, acompanhando com extrema atenção e preocupação a apresentação da nova modalidade de pagamento. A Contraf-CUT está representada pelos dirigentes Miguel Pereira, da Secretaria de Organização do Ramo Financeiro, Andrea Vasconcelos, da Secretaria de Políticas Sociais e Vivian Rodrigues, economista do Dieese. “Estamos nos apropriando das novas informações porque essas medidas terão impacto na configuração de todo o trabalho do setor bancário no Brasil. Inicialmente, trata-se do sistema de pagamento, mas a própria lei exige que haja a intercooperação. Ou seja, a nova tecnologia mobile payment poderá ser utilizada para qualquer outro tipo de serviço e relacionamento bancário”, afirma Miguel.
O marco regulatório estabelece regras que permitem ao cidadão fazer pagamentos independentemente de instituições financeiras, com redução de custos e maior conveniência, mas a autoridade monetária informa que o crescimento do setor também implica riscos a serem mitigados por ações regulares de fiscalização.
Por esta razão, o CMN estabeleceu objetivos a serem perseguidos pela regulação e supervisão do BC, “relativamente às necessidades dos usuários finais, dentre as quais a confiabilidade, a privacidade, a transparência e o acesso a informações, a liberdade de escolha e tratamento não discriminatório, bem como a inclusão financeira e a inovação”.
O CMN exige também a “transparência de informações, inclusive sobre os riscos e responsabilidades decorrentes da utilização de serviços financeiros, além de exigir a adequação dos produtos e serviços às necessidades, perfil e interesses do cliente ou usuário”.
Durante o fórum, o ministro das comunicações, Paulo Bernardo, externou que uma das preocupações é que tanto os bancos como as empresas de telecomunicações já lideram, isoladamente, as listas de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor, fato que exige ainda mais cautela.
