A Contraf-CUT debateu nesta quarta-feira (30) segurança privada e terceirização no primeiro dia do II Congresso Extraordinário da Confederação Nacional de Vigilantes (CNTV), que reúne dirigentes de entidades sindicais que representam vigilantes de todo o país, no Hotel Jangadeiro, em Recife. O encontro termina nesta sexta-feira (1º).
O secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr, ressaltou a importância da parceria entre bancários e vigilantes ao participar da mesa de abertura do congresso. “Precisamos caminhar cada vez mais juntos na luta em defesa do maior patrimônio que existe: a vida das pessoas”, disse o representante dos bancários.
Também saudaram o encontro o presidente da CNTV, José Boaventura, o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco, José Inácio Cassiano de Souza, o presidente da CUT de Pernambuco, Carlos Veras, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco, André Luz Negromonte, a economista do Dieese, Maria das Graças de Oliveira, o deputado federal e ex-prefeito de Recife, João Paulo Lima e Silva, e o representante do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância de Pernambuco, Emmanuel Correia.
Estatuto da Segurança Privada
Ademir foi um dos participantes do painel sobre a alteração da lei nº 7.102/83 e o projeto de lei que trata do Estatuto da Segurança Privada. Ele alertou para o crescimento da violência, da criminalidade e da insegurança, apresentado os números das últimas pesquisas nacionais da Contraf-CUT e CNTV, com apoio técnico do Dieese, sobre ataques a bancos e sobre as mortes em assaltos envolvendo bancos.
“A legislação atual, que está completando 30 anos, é um marco para a segurança privada, mas hoje está desatualizada, embora ainda seja tratada com descaso pelos bancos, como revelam as multas acima de R$ 15 milhões, aplicadas pela Polícia Federal nas três reuniões deste ano da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP)”, disse o diretor da Contraf-CUT.
Para ele, “o projeto do Estatuto da Segurança Privada, elaborado em 2007 pela Polícia Federal e com várias versões de lá para cá, a partir do diálogo com os todos os setores que integram o segmento, contém importantes avanços, porém traz grandes preocupações, como a proposta levada pelos bancos de transformar a segurança nas instituições financeiras em matéria de interesse nacional, o que é um absurdo diante da eficácia comprovada de centenas de leis municipais, que já salvaram milhares de vidas, e do reconhecimento do STF de que o município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da segurança e do atendimento nos bancos”.
O coordenador-geral de Atos Normativos da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Patrick Mariano Gomes, destacou que “estamos em dívida com a sociedade. Esse projeto já devia ter saído há muito tempo, não pode haver tanta demora. Estamos diante de um serviço relevante para o país. Não pode haver esse descompasso de 30 anos na legislação”, frisou.
O representante do Ministério da Justiça também criticou o lay-out dos bancos, alvo constante de críticas do movimento sindical. “Não há mais privacidade para realizar as transações dentro das agências e isso traz grande insegurança para os usuários”, salientou. Ele destacou que foi incluído no texto, apresentado em agosto pelo ministro José Eduardo Cardozo para as entidades que integram a CCASP, a necessidade de artefatos e mecanismos que garantam a privacidade das operações bancárias, o que possibilita a instalação de biombos e divisórias entre os caixas.
Boaventura também participou do painel, salientando que o projeto avançou, mas a última versão apresentada pelo ministro ainda contém pontos que precisam evoluir. Uma delas é a necessidade de vidros blindados nas fachadas das agências. “Banco não é boutique. Se os banqueiros querem um lay-out moderno, que garantam a segurança dos vigilantes, dos bancários e dos clientes”, protestou.
O descaso dos bancos com a segurança não é novidade. Somente no primeiro semestre deste ano os seis maiores bancos lucraram R$ 29,6 bilhões. Já as despesas em segurança ficaram em R$ 1,6 bilhão, o que representa uma média de 5,4% em comparação aos lucros, segundo análise do Dieese.
“Os bancos preferem gastar bilhões de reais em novas tecnologias, como o sistema de pagamentos via celular que vai reduzir o emprego de bancários e vigilantes, a investir na proteção da vida das pessoas”, criticou o dirigente da Contraf-CUT.
Ademir e Boaventura defenderam a atualização das multas aplicadas pela Polícia Federal, que se encontram totalmente defasadas diante do congelamento da UFIR desde 2000. “Muitos bancos e empresas de segurança preferem pagar a multa a cumprir a legislação, pois o custo acaba sendo bem menor. Mais do que uma atualização monetária, precisamos de uma correção desses valores para que eles sintam no bolso e decidam investir na proteção da vida dos trabalhadores e dos clientes”, frisou Ademir.
O presidente da CNTV lembrou que 60% das 30 mortes em assaltos envolvendo bancos no primeiro semestre deste ano ocorreram em “saidinhas de banco”. Para Boaventura, “esse crime é de responsabilidade de banco, não é do cliente, não é do vigilante. Ele começa dentro da agência e, se é concretizado, é por falha na segurança das instituições financeiras”, condenou.
“Já avançamos muito. Tudo o que já conquistamos é fruto de muita luta e da mobilização de uma categoria forte e é por isso que não abriremos mão de avançar ainda mais na questão da segurança para todos”, enfatizou o representante dos vigilantes.
Patrick disse que as reivindicações de vigilantes e bancários têm sido levadas em conta, além das necessidades da sociedade por mais segurança. “Estamos muito sensíveis e com o olhar voltado para a proteção da vida das pessoas”, destacou. O projeto, segundo ele, continua no Ministério da Justiça e ainda será objeto de discussão entre o ministro e a presidenta Dilma Rousseff, que decidirá sobre o envio ao Congresso Nacional.
Mobilização contra o PL 4330
O diretor da Contraf-CUT participou também do painel sobre o Projeto de Lei 4330/2004, do empresário e deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que pode entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados, o que somente não ocorreu por força da grande mobilização dos trabalhadores em julho, agosto e setembro, que levou a um acordo do presidente da Casa com as bancadas do PT, PCdoB e outras para que não seja votado.
A proposta, se aprovada, permite a terceirização em todas as áreas das empresas, precarizando o trabalho e rebaixando salários e direitos dos trabalhadores, o que significaria menor consumo e ainda maior concentração de renda no país.
Ademir destacou os riscos que o projeto representa para os trabalhadores contratados diretamente pelas empresas, que poderão ser substituídos por terceirizados com menores salários e menos direitos. “Isso significa que, caso o projeto seja aprovado, os bancos poderão terceirizar caixas, gerentes e demais funções, levando à extinção da categoria”, alertou. Não foi à toa que o representante da Febraban, Magnus Apostólico, coordenou a bancada patronal na mesa quadripartite em Brasília e defendeu o projeto na audiência pública no plenário da Câmara dos Deputados.
O dirigente da Contraf-CUT frisou também que o projeto piora a situação dos atuais terceirizados, na medida em que não garante a responsabilidade solidária do contratante, limitando-se a criar um fundo-calote, o que não assegura os direitos dos trabalhadores. “O Brasil precisa de emprego decente para a classe trabalhadora”, destacou.
A importância de eleger deputados e senadores comprometidos com os trabalhadores também foi enfatizada por Ademir. “Precisamos trabalhar em 2014 para mudar a cara do Congresso Nacional, que hoje não representa os anseios da maioria da população, na medida em que muitos parlamentares são apoiados por grupos econômicos e votam contra as reivindicações dos trabalhadores”, salientou.
Também foram palestrantes os assessores jurídicos da CNTV, Jonas Duarte, e dos Sindicatos dos Vigilantes de Pernambuco, Francisco de Assis Fragoso, e do Espírito Santo. Eles também se posicionaram contra o projeto da terceirização, reafirmando o entendimento da maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
