A Contraf-CUT enviou nesta terça-feira 3 carta ao presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, solicitando audiência para discutir “vários assuntos de enorme relevância para o interesse público envolvendo a atuação dos correspondentes bancários, que estão precarizando o atendimento aos clientes e à população, bem como trazem graves repercussões para as relações de trabalho”.
A Confederação reafirma na carta que o BC, ao regulamentar os correspondentes, está “legislando em substituição ao Congresso Nacional, impactando as relações de trabalho, afetando bancários, comerciários e trabalhadores em telecomunicações, e desconfigurando a organização do trabalho e a atual estrutura sindical”.
No documento, assinado pelo presidente Carlos Cordeiro, a Contraf-CUT adverte que duas proposições recentes, uma delas do BC, tramitam no Congresso Nacional, configurando-se uma “tentativa disfarçada e fatiada de regulamentação do SFN”:
Uma das proposições é a Medida Provisória (MP) 615, emitida pelo BC em maio de 2013, que inclui os meios de pagamentos via celular (“mobílie payment”) no meio de uma série de temas totalmente díspares, como por exemplo a autorização do pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região NordTeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.
A segunda proposição é o PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel, que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal e libera a terceirização para todas as áreas, incluindo os correspondentes bancários.
“Desta forma, alertamos essa autarquia, diante do seu papel institucional que tem a cumprir, que as medidas propostas expõem os bancos e demais instituições financeiras a grau elevado de risco de seu patrimônio, podendo comprometer sua liquidez ao longo do tempo”, afirma a Contraf-CUT na carta a Alexandre Tombini.
Descompasso entre BC e o governo
A Confederação também chama a atenção do Banco Central para a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o BC, a ECT e os seis maiores bancos do país, requerendo “a decretação da ilegalidade dos correspondentes bancários que, contratados pelas instituições financeiras, fazem o papel de bancos em todo o país”.
Para o MPT, os correspondentes representam uma “terceirização ilícita” da atividade-fim dos bancos e “a aniquilação da categoria dos bancários” – o que afronta a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao impedir que os funcionários tenham direitos trabalhistas equivalentes aos dos bancários, como piso salarial da categoria, verbas de alimentação e plano de saúde.
Além disso, acrescenta o texto da Confederação, “com estranheza tomamos conhecimento das declarações para a imprensa do procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, que acaba equiparando trabalhadores a mercadorias ao afirmar que se trata de mera relação financeira. O alto representante do BC demonstra um descompasso entre o discurso do governo Dilma e suas preconcepções individuais do que seja um trabalho digno”.
Depois de reafirmar “a defesa intransigente pela preservação da dignidade humana dos trabalhadores, sem precarização e sem escravização das relações de trabalho” e o “risco sistêmico que tais medidas acabam por potencializar”, a Contraf-CUT conclui: “Diante dos motivos expostos e pautados pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e espírito público, reafirmamos a solicitação para a realização de uma audiência”.
